REsp 1950945 - DECISAO

REsp 1950945 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a pretensão do autor destinada a declarar a abusividade da cláusula que permitia alteração unilateral do contrato estava prescrita pelo prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002, tendo o autor tomado conhecimento da não renovação da apólice em janeiro de 2002 e ajuizado a ação apenas em agosto de 2003, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇADO RRASII. S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e julgar improcedente o pedido do autor.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula Contratual, Resolução Unilateral De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Nulidade De Cláusula Contratual Resolução Unilateral De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇADO RRASII. S A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional na hipótese de não renovação de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002
  3. 3 Nulidade de cláusula que permite alteração unilateral do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a pretensão do autor destinada a declarar a abusividade da cláusula que permitia alteração unilateral do contrato estava prescrita pelo prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002, tendo o autor tomado conhecimento da não renovação da apólice em janeiro de 2002 e ajuizado a ação apenas em agosto de 2003, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e julgar improcedente o pedido do autor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a prescrição da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida, julgar improcedente o pedido do autor.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do artigo 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, do Código de Processo Civil, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.