REsp 1972949 - DECISAO

REsp 1972949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e federais suscitadas (artigos 186 e 187 do CC/02), pela impertinência dos dispositivos apontados em face da fundamentação do acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, autorizando o não conhecimento do recurso; decisão proferida com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETE PAIVA VALIENTE DA SILVA; Recorrido: Sindicato de Classe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ)
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Ação Coletiva Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE PAIVA VALIENTE DA SILVA

Recorrente

Sindicato de Classe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos artigos 186 e 187 do CC/02 (responsabilidade civil)
  2. 2 início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 revogação da gratuidade da justiça por alteração da capacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e federais suscitadas (artigos 186 e 187 do CC/02), pela impertinência dos dispositivos apontados em face da fundamentação do acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, autorizando o não conhecimento do recurso; decisão proferida com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se