PUIL 2457 - DECISAO

PUIL 2457 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática, sem esgotamento de instância, e porque o incidente de uniformização de jurisprudência é cabível apenas para questões de direito material, ao passo que a decisão impugnada é de índole processual.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Questão Processual Vs Material
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Uniformização De Jurisprudência Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Questão Processual Vs Material

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 esgotamento de instância diante de decisão monocrática
  3. 3 incidente de uniformização é cabível apenas para questões de direito material

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática, sem esgotamento de instância, e porque o incidente de uniformização de jurisprudência é cabível apenas para questões de direito material, ao passo que a decisão impugnada é de índole processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.