AREsp 1916151 - DECISAO

AREsp 1916151 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para analisar o agravo; mantém-se a compreensão de que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial na data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do dano (teoria da actio nata), e que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: ADUCIO RAMOS MARTINS; Recorrido: CONDOMÍNIO (réu, recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno para análise
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Admissibilidade Recursal Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADUCIO RAMOS MARTINS

Agravante

CONDOMÍNIO (réu, recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reparação civil
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para analisar o agravo; mantém-se a compreensão de que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial na data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do dano (teoria da actio nata), e que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno para análise

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Passo à análise do agravo interposto