AREsp 1403410 - DECISAO

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Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005, somente a citação pessoal teria interrompido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; não tendo sido realizada a citação e decorrido prazo superior a cinco anos desde a interrupção indicada, ficou caracterizada a prescrição ordinária, estando correta a decisão do tribunal de origem que extinguiu o feito; além disso, a avaliação sobre quem foi responsável pela demora envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Citação Prescrição Intercorrente

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a citação interrompeu a prescrição nos termos do art. 174 do CTN anterior à LC 118/2005
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 (prescrição intercorrente) e do art. 219, §5º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005, somente a citação pessoal teria interrompido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; não tendo sido realizada a citação e decorrido prazo superior a cinco anos desde a interrupção indicada, ficou caracterizada a prescrição ordinária, estando correta a decisão do tribunal de origem que extinguiu o feito; além disso, a avaliação sobre quem foi responsável pela demora envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.