REsp 1922647 - DECISAO

REsp 1922647 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.925.192/RS) e, posteriormente, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.925.192/rs)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.925.192/RS; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recurso Especial, Repetitivo/afetação, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recurso Especial Repetitivo/afetação Conversão De Licença Especial Em Pecúnia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (resp 1.925.192/rs)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição quando a Administração Pública reconhece administrativamente direito após o prazo prescricional (art.191 CC)
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de tema repetitivo e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.925.192/RS) e, posteriormente, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.925.192/RS; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme decisão que vier a ser proferida no REsp 1.925.192/RS.