REsp 1969945 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, porque o fundamento central do acórdão recorrido não foi combatido na peça recursal; adotou-se, para tanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, para fundamentar a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: Município de Volta Redonda; Autor: Associação de Servidores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Enquadramento De Servidores Públicos, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Case Brief
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Parties
Município de Volta Redonda
Recorrente
Associação de Servidores
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ocorrência ou não de prescrição
- 2 Aplicabilidade dos julgados sobre o tema 877 (REsp 1.388.000/PR e REsp 1.336.026/PE)
- 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc) sobre reflexos remuneratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, porque o fundamento central do acórdão recorrido não foi combatido na peça recursal; adotou-se, para tanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, para fundamentar a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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