AREsp 1972038 - DECISAO

AREsp 1972038 - DECISAO

Parties
Agravante: BUSINESS COFFEE SERVICE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Penhora (art. 835 Do Cpc/15)
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Penhora (art. 835 Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUSINESS COFFEE SERVICE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre alegações de prescrição anteriores ao trânsito em julgado