REsp 1887913 - DECISAO

REsp 1887913 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que aquele tribunal reaprecie a matéria referente à prescrição sob a perspectiva da teoria da actio nata (identificação da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados), porquanto o TJSP não examinou adequadamente essa data; manteve-se, contudo, a conclusão de que não se pode decidir agora pela inépcia da inicial ou pela ilegitimidade ativa por dependerem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda.; Recorrida: FEHOSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Teoria Da Actio Nata, Ação Coletiva, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa, Heterogeneidade De Direitos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Economia Processual
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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Recorrente

FEHOSP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil e seus efeitos sobre a contagem da prescrição
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição pela data de ciência inequívoca (teoria da actio nata)
  3. 3 caráter prematuro da alegação de inépcia da petição inicial por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que aquele tribunal reaprecie a matéria referente à prescrição sob a perspectiva da teoria da actio nata (identificação da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados), porquanto o TJSP não examinou adequadamente essa data; manteve-se, contudo, a conclusão de que não se pode decidir agora pela inépcia da inicial ou pela ilegitimidade ativa por dependerem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da matéria atinente à prescrição, com análise da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados (teoria da actio nata)
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório