REsp 1887913 - DECISAO

REsp 1887913 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões, reconhecendo-se a possibilidade de incidência do art. 200 do CC quando há relação de preposição entre os réus civis e os acusados na esfera penal; contudo, é necessário que o TJSP reaprecie a prescrição considerando a data efetiva de ciência do dano pelos titulares (teoria da actio nata) para verificar se a prescrição não se consumou antes da suspensão prevista no art. 200 do CC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TJSP.

Parties
Recorrente: Air Liquide Brasil Ltda.; Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda.; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AUTORA REPRESENTATIVA DOS HOSPITAIS PORVENTURA PREJUDICADOS PELA SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da questão da prescrição quanto à data de ciência do dano.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro, Teoria Da Actio Nata, Negação De Prestação Jurisdicional, Ação Coletiva
Direito Civil Processual Civil Direito Processual Coletivo Prescrição Art. 200 Do Código Civil Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro Teoria Da Actio Nata Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Air Liquide Brasil Ltda.

Recorrente

White Martins Gases Industriais Ltda.

Agravante

ASSOCIAÇÃO AUTORA REPRESENTATIVA DOS HOSPITAIS PORVENTURA PREJUDICADOS PELA SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil como causa suspensiva da prescrição
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição pela data da ciência do dano (teoria da actio nata)
  3. 3 relação de preposição entre prepostos (pessoas físicas) e empregadoras (pessoas jurídicas) e seus efeitos na prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões, reconhecendo-se a possibilidade de incidência do art. 200 do CC quando há relação de preposição entre os réus civis e os acusados na esfera penal; contudo, é necessário que o TJSP reaprecie a prescrição considerando a data efetiva de ciência do dano pelos titulares (teoria da actio nata) para verificar se a prescrição não se consumou antes da suspensão prevista no art. 200 do CC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TJSP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da questão da prescrição quanto à data de ciência do dano.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reaprecie a matéria atinente à prescrição, especialmente quanto à data da ciência do dano pelos titulares do direito.