REsp 1961351 - DECISAO

REsp 1961351 - DECISAO

Embora a prescrição e a decadência sejam matérias de ordem pública, o acórdão recorrido registrou que o título exequendo é o judicial constituído nos termos do §8º do art. 702 do CPC, razão pela qual as defesas relativas aos contratos de empréstimo ficaram preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos monitórios; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES HANAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Preclusão, Título Executivo Judicial, Ação Monitória, Fase De Cumprimento De Sentença, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Execução Direito Civil Prescrição Decadência Preclusão Título Executivo Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES HANAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição e a decadência, por serem matéria de ordem pública, ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição?
  2. 2 São preclusas matérias de defesa não suscitadas nos embargos monitórios após formação de título executivo judicial nos termos do §8º do art. 702 do CPC?
  3. 3 Incide a Súmula 283 do STF quando fundamento do acórdão não é impugnado no recurso especial?

Ratio Decidendi

Embora a prescrição e a decadência sejam matérias de ordem pública, o acórdão recorrido registrou que o título exequendo é o judicial constituído nos termos do §8º do art. 702 do CPC, razão pela qual as defesas relativas aos contratos de empréstimo ficaram preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos monitórios; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.