REsp 1933172 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.164.452/SC (regime de recursos repetitivos), razão pela qual o exame do recurso especial fica prejudicado e inviabilizado sem prévio juízo de retratação.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: Município-autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Na Data Do Encontro De Contas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Município-autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da lei vigente na data do encontro de contas para fins de compensação
- 2 obrigatoriedade do juízo de retratação diante de precedentes repetitivos
- 3 alegação de omissão e ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.164.452/SC (regime de recursos repetitivos), razão pela qual o exame do recurso especial fica prejudicado e inviabilizado sem prévio juízo de retratação.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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