REsp 1716638 - ACORDAO

REsp 1716638 - ACORDAO

Aplicando a teoria da actio nata (feição subjetiva), o Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da violação e da extensão de suas consequências, qual seja a decisão que limitou a execução na Justiça do Trabalho (indicada no acórdão como 9/4/2013). Incidindo-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a partir dessa data, a ação proposta em 8/4/2015 foi ajuizada dentro do prazo, não havendo prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Agravado: servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei n. 8.112/1990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Execução Individual De Tutela Coletiva, Coisa Julgada Trabalhista, Adiantamento Pecuniário (pccs), Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Teoria Da Actio Nata Execução Individual De Tutela Coletiva Coisa Julgada Trabalhista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei n. 8.112/1990)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do direito de ação
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da actio nata (feição subjetiva), o Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da violação e da extensão de suas consequências, qual seja a decisão que limitou a execução na Justiça do Trabalho (indicada no acórdão como 9/4/2013). Incidindo-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 a partir dessa data, a ação proposta em 8/4/2015 foi ajuizada dentro do prazo, não havendo prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.