PUIL 2481 - DECISAO

PUIL 2481 - DECISAO

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não ter havido divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ), além de o ato impugnado ter sido decisão monocrática de Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Paraná, motivo pelo qual o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Súmula 85 Do STJ, Incidente De Uniformização, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Reenquadramento Funcional Súmula 85 Do STJ Incidente De Uniformização Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 eficácia do reenquadramento funcional (LC 966/13) para deflagrar o prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização dirigido ao STJ não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (não ter havido divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ), além de o ato impugnado ter sido decisão monocrática de Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Paraná, motivo pelo qual o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição