AREsp 1832896 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial é o vencimento da última parcela (incidência da Súmula 83/STJ), e porque as alegações de nulidade do negócio jurídico quanto à forma não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Orlando Pinto da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Nulidade Do Negócio Jurídico Por Forma, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Nulidade Do Negócio Jurídico Por Forma Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

José Orlando Pinto da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial da prescrição
  2. 2 natureza do instrumento particular quanto a ser título executivo (assinatura e testemunhas)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial é o vencimento da última parcela (incidência da Súmula 83/STJ), e porque as alegações de nulidade do negócio jurídico quanto à forma não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita
  • publicar-se e cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015