AREsp 1812642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA; Agravada: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Agravante

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados e por não comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)