REsp 1973176 - DECISAO

REsp 1973176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional geral do Código Civil (prazo decenal do art.205 do CC/2002, observada a regra de transição), de modo que a pretensão de aplicação do prazo quinquenal não foi acolhida; por essa razão, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários recursais em 10% por força do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DE ASSUNÇÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica, COSIP, Ação Monitória, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE ASSUNÇÃO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às cobranças de faturas de energia elétrica (quinquenal vs decenal)
  2. 2 possibilidade de incidência da COSIP nas faturas de energia elétrica
  3. 3 existência de cerceamento de defesa e necessidade de perícia para apurar consumo e valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional geral do Código Civil (prazo decenal do art.205 do CC/2002, observada a regra de transição), de modo que a pretensão de aplicação do prazo quinquenal não foi acolhida; por essa razão, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários recursais em 10% por força do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado