REsp 1577181 - DECISAO

REsp 1577181 - DECISAO

Identificada a identidade de questão de direito com os recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do CPC e do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Apelantes: autores; Apeladas: rés; Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Tema 1039
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Parties

autores

Apelantes

rés

Apeladas

Caixa Econômica Federal (CEF)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Legitimidade para reclamar das rés
  3. 3 Competência estadual

Ratio Decidendi

Identificada a identidade de questão de direito com os recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do CPC e do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).

Orders

  • Devolução destes autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.