AREsp 1901361 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia com fundamentos suficientes; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 ou art. 489 do CPC, e a decisão de mérito se apoiou em dispositivo constitucional (art. 19, § 2º da ADCT), implicando usurpação da competência do STF e, portanto, afasta o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Usurpação Da Competência Do STF, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Da Adct)
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Usurpação Da Competência Do STF Estabilidade Extraordinária (art. 19 Da Adct)

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição/decadência frente a ato inconstitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia com fundamentos suficientes; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 ou art. 489 do CPC, e a decisão de mérito se apoiou em dispositivo constitucional (art. 19, § 2º da ADCT), implicando usurpação da competência do STF e, portanto, afasta o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.