AREsp 1990178 - DECISAO

AREsp 1990178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas no especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o requerimento administrativo indicado não coincide com o pedido deduzido em juízo, não sendo possível reconhecer a suspensão ou recomeço da prescrição nos termos apontados pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE MARIA DE MEDEIROS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Requerimento Administrativo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Requerimento Administrativo Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE MARIA DE MEDEIROS NETA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se o pedido administrativo formulado pela recorrente é idêntico ao pleito deduzido em juízo, a fim de interromper/reiniciar a prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas no especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o requerimento administrativo indicado não coincide com o pedido deduzido em juízo, não sendo possível reconhecer a suspensão ou recomeço da prescrição nos termos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.