EREsp 1959044 - DECISAO

EREsp 1959044 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão é específico e objetivo, aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo o prazo prescricional decenal para inadimplemento contratual e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fática ou protelar o feito.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável em caso de inadimplemento contratual (prescrição decenal vs trienal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão é específico e objetivo, aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo o prazo prescricional decenal para inadimplemento contratual e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fática ou protelar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.