REsp 1889852 - DECISAO

REsp 1889852 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da MP nº 2.180-35/2001 e da Lei nº 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das súmulas 7/STJ e 283/STF