REsp 1207041 - DECISAO

REsp 1207041 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com o Tema 1039, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; além disso, concedeu-se a gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência e reconsiderou-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Antônio Eduardo de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Agravada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, CPC (tema 1039)
Outcome
Concedida a gratuidade de justiça; reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), nos termos do art. 1.037, II, CPC.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Gratuidades De Justiça, Sobrestamento
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Parties

Antônio Eduardo de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Agravada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, CPC (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (art. 206, § 1º, I, do CC atual)
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e afetação ao Tema 1039

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com o Tema 1039, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; além disso, concedeu-se a gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência e reconsiderou-se a decisão agravada.

Court Disposition

Concedida a gratuidade de justiça; reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), nos termos do art. 1.037, II, CPC.

Orders

  • Concedo a gratuidade de Justiça.
  • Reconsidero a decisão ora agravada.