REsp 1760365 - DECISAO

REsp 1760365 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para que permaneçam até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1039
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados por afetação ao Tema 1039
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Prova Oral E Prova Pericial, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1039)
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Prescrição Competência Jurisdicional Litisconsórcio Prova Oral E Prova Pericial Afetação De Tema Repetitivo (tema 1039)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1039

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 declaração de incompetência da Justiça Federal em relação a um autor e consequente remessa à Justiça Estadual
  3. 3 pedido de limitação do litisconsórcio ativo

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para que permaneçam até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados por afetação ao Tema 1039

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.