PUIL 2507 - DECISAO

PUIL 2507 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a insurgência visou decisão monocrática (decisão singular do Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Paraná) e não estão presentes os requisitos legais do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas de Estados diversos ou de contrariedade a súmula do STJ), razão pela qual o incidente é inadmissível e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Súmula 85/stj, Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional
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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Admissibilidade de pedido de uniformização contra decisão monocrática de Turma Recursal
  3. 3 Efeito do reenquadramento funcional (LC 966/13) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a insurgência visou decisão monocrática (decisão singular do Juiz Relator da 4ª Turma Recursal do Paraná) e não estão presentes os requisitos legais do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas de Estados diversos ou de contrariedade a súmula do STJ), razão pela qual o incidente é inadmissível e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.