REsp 1970061 - DECISAO

REsp 1970061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de interpretação divergente e por pretender a revisão de premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para funda­mentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DANIELA BARRETO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Execução Individual, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Execução Individual Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

DANIELA BARRETO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execuções individuais após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de afronta a dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação à revisão de premissas fático-probatórias do acórdão a quo em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de interpretação divergente e por pretender a revisão de premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para funda­mentar o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.