AREsp 1971311 - DECISAO

AREsp 1971311 - DECISAO

O tribunal decidiu que, diante da existência de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva só se verifica com o êxito previsto no contrato, de modo que a aquisição do direito aos honorários ocorreu quando a condição foi implementada (recebimento da primeira parcela), afastando-se a prescrição; ademais, não havendo demonstração concreta de prejuízo processual, não se justifica a nulidade do julgado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETANO CARDAMONE; Recorrida: Advogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Nulidade Processual
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula Quota Litis Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETANO CARDAMONE

Agravante

Advogada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de honorários em contrato quota litis
  2. 2 eficácia da cláusula quota litis como condição suspensiva
  3. 3 omissão em acórdão e admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, diante da existência de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva só se verifica com o êxito previsto no contrato, de modo que a aquisição do direito aos honorários ocorreu quando a condição foi implementada (recebimento da primeira parcela), afastando-se a prescrição; ademais, não havendo demonstração concreta de prejuízo processual, não se justifica a nulidade do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015