RMS 51458 - DECISAO

RMS 51458 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a inadequação do meio processual escolhido (mandado de segurança) para substituir recurso ordinário; a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em infrações disciplinares é a data em que a autoridade competente toma conhecimento dos fatos, e o indeferimento das testemunhas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo/processo administrativo avaliar a pertinência das provas.

Parties
Impetrante: LUIZ BOSCARDIN; Autoridade Coatora: JUÍZA CORREGEDORA DO FORO EXTRAJUDICIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Prescrição, Ônus E Produção De Prova Testemunhal, Indeferimento De Provas, Impropriedade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo
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Parties

LUIZ BOSCARDIN

Impetrante

JUÍZA CORREGEDORA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para apuração de infrações disciplinares
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu produção de provas em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a inadequação do meio processual escolhido (mandado de segurança) para substituir recurso ordinário; a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em infrações disciplinares é a data em que a autoridade competente toma conhecimento dos fatos, e o indeferimento das testemunhas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo/processo administrativo avaliar a pertinência das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.