AREsp 1185372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não examinou os documentos administrativos juntados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração acerca da constituição definitiva do crédito tributário, sendo a prescrição matéria de ordem pública que não se submete à preclusão; determinou-se que o Tribunal de origem analise os documentos apresentados nos embargos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine os documentos apresentados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito, Inscrição Em Dívida Ativa, Processo Administrativo, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Falida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário à luz do art. 174 do CTN
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 da Lei de Falências à Fazenda Pública
  3. 3 juntada do processo administrativo pela Fazenda apenas em embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não examinou os documentos administrativos juntados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração acerca da constituição definitiva do crédito tributário, sendo a prescrição matéria de ordem pública que não se submete à preclusão; determinou-se que o Tribunal de origem analise os documentos apresentados nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine os documentos apresentados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial