AREsp 1946305 - DECISAO

AREsp 1946305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não comprovou nos autos a data de término do processo administrativo; assim, adotou-se como termo inicial do prazo prescricional o dia subsequente ao vencimento do crédito constante da CDA (10/02/04), concluindo-se pela prescrição do crédito; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal foi considerada deficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 início do prazo prescricional para multa administrativa
  3. 3 aplicação do art. 1º-A da Lei 9.873/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não comprovou nos autos a data de término do processo administrativo; assim, adotou-se como termo inicial do prazo prescricional o dia subsequente ao vencimento do crédito constante da CDA (10/02/04), concluindo-se pela prescrição do crédito; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal foi considerada deficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.