REsp 1972058 - DECISAO

REsp 1972058 - DECISAO

Por entender, em consonância com a Corte Especial (EREsp 1281594/SP), que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V do Código Civil se refere apenas à responsabilidade extracontratual, aplicou-se ao caso a regra geral do art. 205 do Código Civil, com prazo prescricional decenal, de modo que a decisão de origem que havia considerado prescrita a pretensão indenizatória pelo prazo trienal foi afastada; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular julgamento do pedido de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Responsabilidade Civil Contratual
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência do art. 206, § 3º, V do Código Civil vs art. 205 do Código Civil
  3. 3 distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual

Ratio Decidendi

Por entender, em consonância com a Corte Especial (EREsp 1281594/SP), que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V do Código Civil se refere apenas à responsabilidade extracontratual, aplicou-se ao caso a regra geral do art. 205 do Código Civil, com prazo prescricional decenal, de modo que a decisão de origem que havia considerado prescrita a pretensão indenizatória pelo prazo trienal foi afastada; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular julgamento do pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juiz de origem, com regular julgamento do pedido de indenização a título de danos morais.
  • Intimem-se.