REsp 1908457 - DECISAO

REsp 1908457 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre precedentes repetitivos; majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: WALDOMIRO CASQUINIE OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
provimento ao recurso especial dos autores; não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Prejudicial De Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

WALDOMIRO CASQUINIE OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se dá o seu reinício
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e dos precedentes repetitivos como óbice ao conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre precedentes repetitivos; majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

provimento ao recurso especial dos autores; não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV