REsp 1886424 - ACORDAO

REsp 1886424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e eventual requisição de reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARILENE ARAUJO RESENDE; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo URV Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARILENE ARAUJO RESENDE

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e eventual requisição de reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração