REsp 1918795 - DECISAO

REsp 1918795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de comprovação de autorização expressa conferida pelo Município à AMUPE para propor a ação coletiva em seu nome, tal ação não interrompeu a prescrição das pretensões do Município; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: Município de Lajedo; Recorrido/réu: União; Associação/autor Em Ação Coletiva: Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Legitimação De Associações, FUNDEB, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Legitimação De Associações FUNDEB Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Lajedo

Recorrente/autor

União

Recorrido/réu

Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)

Associação/autor Em Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva proposta por associação interrompeu a prescrição da pretensão individual do Município
  2. 2 Necessidade de autorização expressa do município para que associação o represente em ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º do Decreto nº 20.910/32 e do art.6º, §2º da Lei n.º 11.494/07 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de comprovação de autorização expressa conferida pelo Município à AMUPE para propor a ação coletiva em seu nome, tal ação não interrompeu a prescrição das pretensões do Município; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.