REsp 1591542 - DECISAO

REsp 1591542 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e no art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se, ainda, que o contrato de seguro acompanha a vigência do contrato de mútuo, de modo que a extinção do mútuo implica a extinção do seguro que o acompanha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Tema 1039
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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Vícios de construção
  3. 3 Vigência do contrato de seguro vinculada ao contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com tema afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e no art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se, ainda, que o contrato de seguro acompanha a vigência do contrato de mútuo, de modo que a extinção do mútuo implica a extinção do seguro que o acompanha.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda...