AREsp 1990222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor, Súmula
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.