AREsp 1419517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido acerca da prescrição e da impossibilidade de anular o contrato por simulação dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsiste fundamento no aresto não atacado pelo recorrente, o que, diante de razões dissociadas, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA; Agravado: Banco Sistema S. A. (ex Banco Bamerindus do Brasil S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional E Declaratória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Simulação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Nulidade Do Negócio Jurídico Simulação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA

Agravante

Banco Sistema S. A. (ex Banco Bamerindus do Brasil S. A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional E Declaratória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de anular contrato por simulação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do acórdão recorrido acerca da prescrição e da impossibilidade de anular o contrato por simulação dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsiste fundamento no aresto não atacado pelo recorrente, o que, diante de razões dissociadas, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.