AREsp 1920288 - DECISAO

AREsp 1920288 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, mormente quanto à ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno. Além disso, quanto ao mérito, a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e em entendimento sumular (Súmula 622/STJ) de que o termo inicial prescricional se liga à notificação do julgamento definitivo da esfera administrativa, de modo que o reexame para afastar essa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela...

Parties
Recorrente: Pedro Lázaro; Recorrida: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Notificação E Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Notificação E Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Pedro Lázaro

Recorrente

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito não tributário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, mormente quanto à ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno. Além disso, quanto ao mérito, a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e em entendimento sumular (Súmula 622/STJ) de que o termo inicial prescricional se liga à notificação do julgamento definitivo da esfera administrativa, de modo que o reexame para afastar essa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.