AREsp 1920112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a prescrição decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição do VRG em consonância com precedentes do STJ, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e, por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, obstando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Elenize Silva Tomaz; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantidor (vrg), Arrendamento Mercantil, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Prescrição Valor Residual Garantidor (vrg) Arrendamento Mercantil Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Elenize Silva Tomaz

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao prazo prescricional especial (art. 206, §5º, I, CC/2002)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução do VRG (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a prescrição decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição do VRG em consonância com precedentes do STJ, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e, por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, obstando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.