AREsp 1798948 - ACORDAO

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Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +7 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reconhecimento de erro material
  3. 3 prequestionamento ficto dos arts. 313, V, 'a' do CPC; 189 e 202 do CC; 104 do CDC