AREsp 1919317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso é consonante com a jurisprudência do STJ, e a alteração da data da ciência inequívoca da invalidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: FLÁVIO DA SILVA CÍCERO; Interessada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Interessada: MAPFRE VIDA S/A; Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

FLÁVIO DA SILVA CÍCERO

Agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Interessada

MAPFRE VIDA S/A

Interessada

ALLIANZ SEGUROS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre prescrição da ação de cobrança de seguro de vida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso é consonante com a jurisprudência do STJ, e a alteração da data da ciência inequívoca da invalidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.