AREsp 4286 - ACORDAO

AREsp 4286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada depende de reexame de fatos e provas (data e natureza das citações e eventual constrição patrimonial), o que é inviável no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da prescrição em relação aos co-executados.

Parties
Devedor Principal: Raphael Papaleo S.A. Ind. E Com. De Refratários; Co Executado/fiador: Plínio Papaleo; Co Executada/fiadora: Maria Cristina Carretero Papaleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Citação, Responsabilidade De Fiadores
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Citação Responsabilidade De Fiadores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raphael Papaleo S.A. Ind. E Com. De Refratários

Devedor Principal

Plínio Papaleo

Co Executado/fiador

Maria Cristina Carretero Papaleo

Co Executada/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a citação do devedor principal interrompeu a prescrição em relação aos co-devedores fiadores
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada depende de reexame de fatos e provas (data e natureza das citações e eventual constrição patrimonial), o que é inviável no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da prescrição em relação aos co-executados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido