EREsp 1970785 - DECISAO

EREsp 1970785 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, nas ações revisionais de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura de cada contrato; havendo impossibilidade de reexaminar provas no STJ, determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que reavalie a prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO CORSAN; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Revisional, Previdência Privada Fechada, Juros, Capitalização De Juros, Compensação De Indébito, Sucumbência
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos De Mútuo Revisional Previdência Privada Fechada Juros +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil
  3. 3 limitação de juros para entidade de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, nas ações revisionais de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura de cada contrato; havendo impossibilidade de reexaminar provas no STJ, determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para que reavalie a prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciar a tese de prescrição à luz do entendimento do STJ
  • Publicar e intimar