AREsp 1938295 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de prescrição já havia sido apreciada no HC 669.687/SP, sem conhecimento da ordem.

Parties
Agravante: ELISEU DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

ELISEU DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como meio de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de prescrição já havia sido apreciada no HC 669.687/SP, sem conhecimento da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental