REsp 1912902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, inexistindo omissão ou contradição aptas a autorizar a revisão; faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria sobre prescrição foi decidida com base em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do título executivo judicial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, inexistindo omissão ou contradição aptas a autorizar a revisão; faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria sobre prescrição foi decidida com base em valoração fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite reforma do acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil