REsp 1913702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que volta a correr somente após o trânsito em julgado, e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para pagamento de parcelas vencidas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que volta a correr somente após o trânsito em julgado, e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.