REsp 1897672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e aplicação do Decreto n. 20.910/32
3. 3 Incidência do art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso special dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, baseada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Provimento parcial: provimento do recurso especial dos autores e não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por meio do agravo

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ.