AREsp 1322999 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais apontadas não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e partes dos fundamentos foram cobertas por fundamentos suficientes não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de decretação de prescrição de ofício e marco da prescrição
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais apontadas não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e partes dos fundamentos foram cobertas por fundamentos suficientes não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.