AREsp 1908526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a teoria da actio nata ao considerar que, na ausência de prova nos autos de que o BRB cumpriu a obrigação de recalcular a dívida conforme sentença, não se poderia determinar o marco inicial do prazo prescricional; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve pertinência temática com o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRB; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Execução, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
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Parties

BRB

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  2. 2 necessidade de prova do cumprimento de obrigação imposta em sentença para contagem da prescrição
  3. 3 vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a teoria da actio nata ao considerar que, na ausência de prova nos autos de que o BRB cumpriu a obrigação de recalcular a dívida conforme sentença, não se poderia determinar o marco inicial do prazo prescricional; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve pertinência temática com o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.