AREsp 1877772 - DECISAO

AREsp 1877772 - DECISAO

O STJ entendeu que, em se tratando de multa administrativa (crédito não tributário), o marco inicial da prescrição é a data de encerramento do processo administrativo que constituiu definitivamente o crédito, e não a mera apresentação de defesa ou recurso administrativo nem necessariamente a data do ato infracional; por isso, deu provimento ao agravo para declarar o termo inicial como a data de encerramento do processo administrativo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento do agravo para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Termo Inicial Da Prescrição, Inaplicabilidade Do Art. 151 Do CTN, Fiança Bancária E Seguro Garantia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de defesa e recurso administrativo suspende a exigibilidade de crédito não tributário (multa administrativa)
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa (data da aplicação da penalidade ou data de encerramento do processo administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151 do CTN a créditos não tributários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em se tratando de multa administrativa (crédito não tributário), o marco inicial da prescrição é a data de encerramento do processo administrativo que constituiu definitivamente o crédito, e não a mera apresentação de defesa ou recurso administrativo nem necessariamente a data do ato infracional; por isso, deu provimento ao agravo para declarar o termo inicial como a data de encerramento do processo administrativo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do agravo para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Declarar a data de encerramento do processo administrativo como o marco inicial para a contagem da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento da causa